Recentemente, o Tribunal de Justiça do Estado concedeu liminar para suspender parte da Lei Complementar Estadual 14.376/13, que proibia os Municípios de expedirem alvarás e autorizações de funcionamento, mesmo em caráter provisório ou precário. Com a decisão, as Prefeituras podem expedir os documentos de localização e funcionamento de seus empreendimentos, pois a interferência da norma estadual era flagrantemente inconstitucional.
O presente instrumento tem como finalidade definir a política de privacidade e termos dos usuários que acessam o website www.cdprs.com.br. O escopo é justamente definir como serão tratados os dados pessoais dos usuários que acessem a plataforma, permitindo que tenham conhecimento que tipos de dados serão coletados, o motivo e a finalidade que será empregada. Ainda, é possível que o usuário altere, atualize ou peça a exclusão dos seus dados. A Política de Privacidade tem como norte e encontra-se em conformidade com o Marco Civil da Internet (Lei Federal 12.965/14), com a Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/18) e a General Data Protection Regulation (EU GDPR 2016/679), podendo ser atualizada de acordo com a vigência e alteração das regras normativas. Na eventualidade de alteração, todos os usuários que concordem em receber notificações e comunicações do presente site serão notificados a despeito das alterações perpetradas. De qualquer sorte, recomenda-se que o usuário visite esta seção para maiores informações.
Os dados pessoais serão captados e processados de acordo com os princípios que regem as legislações atinentes a proteção de dados.
Ainda o usuário tem direito a exigir, consubstanciado nas GDPR e na LGPD, as seguintes medidas:
O usuário poderá exercer suas prerrogativas através dos canais de comunicação do site www.cdprs.com.br com o assunto LGPD – Dados Pessoais com as seguintes informações obrigatórias:
A falta de quaisquer das informações elencadas acima, importará no não atendimento da demanda e exclusão da solicitação enviada. Realizado o pedido nos moldes determinados, o usuário será informado das medidas tomadas pelo site, especialmente no tocante a retificação ou exclusão de dados.
O usuário compromete-se a fornecer somente dados pessoais de sua titularidade e nunca dados de terceiros, sob pena de responsabilização nas esferas civil e penal.
Ao utilizar o site, o usuário concorda com a presente Política de Privacidade e Termos de Uso. É permitido ao usuário, se assim desejar, revogar seu consentimento, a qualquer momento, não comprometendo a licitude do tratamento de seus dados pessoais antes da revogação. A revogação do consentimento poderá ser feita pelo e-mail: cdp@cdprs.com.br. O consentimento dos relativamente ou absolutamente incapazes, especialmente de crianças menores de 16 (dezesseis) anos, somente poderá ser realizado, se devidamente assistidos por seus representantes legais. O tratamento dos dados pessoais sem o consentimento do usuário será realizado em razão de interesse legítimo e das hipóteses previstas em lei:
Os dados pessoais do usuário coletados pelo site têm por finalidade atender os compromissos avençados com usuário através do preenchimento dos formulários disponibilizados no site. Os dados pessoais poderão ser utilizados também com uma finalidade comercial, para personalizar o conteúdo oferecido ao usuário, bem como dar subsídio ao site para melhorar a qualidade dos serviços oferecidos. O tratamento de dados pessoais para finalidades não previstas nesta Política de Privacidade somente ocorrerá mediante comunicação prévia ao usuário, sendo que as obrigações e direitos aqui previstos permanecem incólumes.
Os dados pessoais do usuário serão mantidos por período não superior ao exigido para cumprir os objetivos em razão dos quais eles são processados, sendo averiguado os seguintes critérios de cumprimento do propósito e finalidade a que se destinou. Ainda, os dados pessoais dos usuários poderão ser mantidos após o término do seu tratamento nas seguintes hipóteses:
Os dados pessoais do usuário poderão ser compartilhados com parceiros comerciais, no Brasil ou no Exterior, com o objetivo de atender as finalidades dispostas nessa política. Essencialmente para operadores de tratamento de dados que obedecerão estritamente a Finalidade estipulada pela CDP – Consultoria em Direito Público do Rio Grande do Sul, como por exemplo, provedores de sistemas de TI, sistemas de armazenamento em Cloud, parceiros comerciais, serviços relacionados a Recursos Humanos e autoridades governamentais. O site se compromete a garantir a proteção dos seus dados de acordo com as regras mais rigorosas, por meio de cláusulas contratuais específicas para determinada transferência, cláusulas-padrão contratuais, normas corporativas, certificados e códigos de conduta regularmente emitidos.
O controlador (data controller) é a pessoa responsável pelo tratamento dos dados pessoais do usuário, sendo quem determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais. Neste site, o responsável pelo tratamento dos dados pessoais coletados é a empresa CDP – Consultoria em Direito Público do Rio Grande do Sul, que poderá ser contatada pelo e-mail cdp@cdprs.com.br. O encarregado de proteção de dados (data prottection officer) é o profissional encarregado de informar e aconselhar e controlar o responsável pelo tratamento dos dados, bem como os trabalhadores que tratem os dados, a respeito das obrigações do site nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Marco Civil da Internet e demais disposições legais nacionais e internacionais sobre o tema, em cooperação com a autoridade de controle competente. Neste site, o encarregado poderá ser contatado pelo e-mail cdp@cdprs.com.br.
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Todas as cláusulas desta Política de Privacidade e dos Termos de Uso estão regidas pelas leis vigentes brasileiras. Para todos os assuntos referentes à interpretação e ao cumprimento deste instrumento, as partes elegem o Foro Central da Cidade e Comarca de Porto Alegre/RS.
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