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ADIN Lei Kiss 06.14 – Parecer Procedimentos


Recentemente, o Tribunal de Justiça do Estado concedeu liminar para suspender parte da Lei Complementar Estadual 14.376/13, que proibia os Municípios de expedirem alvarás e autorizações de funcionamento, mesmo em caráter provisório ou precário. Com a decisão, as Prefeituras podem expedir os documentos de localização e funcionamento de seus empreendimentos, pois a interferência da norma estadual era flagrantemente inconstitucional.

Faça o download do parecer completo.

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