A Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária (Sehab) publicou, no Diário Oficial do Estado (DOE) desta segunda-feira (22/4), o edital da etapa de habilitação da fase 1 do Programa Estadual de Regularização Fundiária, Projeto Regulariza Tchê. O programa é voltado para os municípios que cadastraram Núcleos Urbanos Informais (NUIs) e será executado exclusivamente na modalidade com repasse indireto dos recursos do Estado.

As prefeituras têm até 23 de maio para juntar os documentos de habilitação, exclusivamente na plataforma da Sehab-Digital.

Os proponentes habilitados serão classificados dentro dos critérios do regulamento, já disponível na plataforma digital, cabendo à Sehab a publicação da classificação no DOE em até 45 dias após o término da etapa de habilitação.

“Estamos trabalhando na estruturação de um programa robusto de regularização fundiária no Rio Grande do Sul”, afirmou o titular da Sehab, Carlos Gomes. “Vamos dar a essas comunidades a dignidade de um CEP, tornar as pessoas que ali moram aptas a usufruir, de direito e de fato, dos benefícios da urbanização para uma vida digna”, complementou.

A ordem de classificação será adotada para o chamamento à etapa de entrega dos documentos técnicos complementares visando à celebração de convênio, conforme disponibilidade orçamentária.

Com suporte técnico e recursos do Estado, serão celebrados convênios específicos com os municípios para a regularização fundiária de NUIs consolidados em áreas públicas municipais, por intermédio da modalidade Reurb Social, de acordo com a Lei Federal 13.465/2017.

O que são NUIs

Núcleos Urbanos Informais são ocupações territoriais precárias e irregulares, muitas vezes oriundas de ocupações e que não possuem titulação. Na maior parte dos municípios há NUIs consolidados há mais de 20 anos.