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STF AVALIZA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS


O Supremo Tribunal Federal publicou no dia 11-02-2016 acórdão da ADIN 1923 que trata da execução de políticas públicas por entidades privadas, através da terceirização. O Poder Público, em especial os entes municipais, passam a contar, definitivamente, com uma grande ferramenta de trabalho a partir da declaração de constitucionalidade da Lei nº 9.637/98, que autoriza a criação de Organizações Sociais (OS) e a firmatura de contratos de gestão entre o Público e as entidades sem fins lucrativos.

Faça o download do parecer completo.

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