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Projeto permite uso do salário-educação para pagamento de pessoal

27/07/2018 | Fonte: CNM | Acessos: 120

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 8.849/2017. O texto da proposta permite o uso dos recursos do salário-educação para pagamento de pessoal. O salário-educação é uma contribuição social destinada ao financiamento de programas, projetos e ações voltados para a educação básica pública.

O recurso é repartido entre União, Estados e Municípios. O salário-educação é pago pelas empresas e corresponde a 2,5% sobre o total de remunerações pagas aos empregados. Atualmente, a Lei 9.766/98 veda essa destinação.

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas Comissões de Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.

O projeto tem como autor o deputado Jovair Arantes (PTB-GO).

Posicionamento da CNM

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) manifesta posição contrária ao PL 8.849/2017. Na gestão da educação municipal, os recursos do salário-educação são utilizados no financiamento de ações essenciais para a oferta de educação de qualidade às crianças e jovens brasileiros, como, por exemplo, o programa do transporte escolar, o custeio das unidades escolares e a aquisição de material de consumo e de equipamentos escolares.

O mínimo de 25% da receita resultante de impostos vinculada a despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE), incluindo os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), pode ser aplicado em folha de pagamento.

Hoje, é crescente o comprometimento das receitas do Fundeb com a remuneração dos profissionais do magistério, atingindo uma média de 72% nos Municípios brasileiros. Diante dessa realidade, permitir o uso do salário-educação também para pagamento de pessoal poderá inviabilizar a gestão da educação nos Municípios.

Com informações da Agência Câmara

e="margin-top: 0cm; margin-right: 0cm; margin-bottom: 7.5pt; background: white;">A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 8.849/2017. O texto da proposta permite o uso dos recursos do salário-educação para pagamento de pessoal. O salário-educação é uma contribuição social destinada ao financiamento de programas, projetos e ações voltados para a educação básica pública. O recurso é repartido entre União, Estados e Municípios. O salário-educação é pago pelas empresas e corresponde a 2,5% sobre o total de remunerações pagas aos empregados. Atualmente, a Lei 9.766/98 veda essa destinação. A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas Comissões de Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. O projeto tem como autor o deputado Jovair Arantes (PTB-GO). Posicionamento da CNM A Confederação Nacional de Municípios (CNM) manifesta posição contrária ao PL 8.849/2017. Na gestão da educação municipal, os recursos do salário-educação são utilizados no financiamento de ações essenciais para a oferta de educação de qualidade às crianças e jovens brasileiros, como, por exemplo, o programa do transporte escolar, o custeio das unidades escolares e a aquisição de material de consumo e de equipamentos escolares. O mínimo de 25% da receita resultante de impostos vinculada a despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE), incluindo os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), pode ser aplicado em folha de pagamento. Hoje, é crescente o comprometimento das receitas do Fundeb com a remuneração dos profissionais do magistério, atingindo uma média de 72% nos Municípios brasileiros. Diante dessa realidade, permitir o uso do salário-educação também para pagamento de pessoal poderá inviabilizar a gestão da educação nos Municípios. Com informações da Agência Câmara

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