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Municípios precisam de recursos para combater violência contra adolescentes, diz representante da Fundação Abrinq

09/03/2018 | Fonte: CNM | Acessos: 156

A Comissão Especial do Enfrentamento ao Homicídio de Jovens promoveu uma audiência pública, nesta terça-feira, 6 de março, com a participação da administradora executiva da Fundação Abrinq, Heloísa Helena Silva de Oliveira. A especialista apresentou dados impactantes de violência contra crianças e adolescentes e reconheceu a necessidade de mais fontes de receita para enfrentar os casos.

No centro do debate, esteve a defesa pela repartição dos recursos e das atribuições entre os entes federativos. “A maioria das responsabilidades, no que diz respeito à violência, é dos Municípios e não há repasses equivalentes”, justificou. Heloísa Helena chamou atenção para o número de registros de homicídios no país, que chegou a 57,9 mil em 2016, segundo o Ministério da Saúde.

Destes, 22,6 mil são de vítimas de até 24 anos de idade. “Para se ter ideia do tamanho da tragédia, no Afeganistão, no mesmo período, houve um total de 20 mil assassinatos”, comparou. Uma proposta da especialista para o problema é a alteração do artigo 144 da Constituição, que trata do papel da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal, das polícias civis e militares e dos corpos de bombeiros militares, bem como das guardas municipais – cuja atribuição é a proteção de bens, serviços e instalações dos Municípios.

Ela sugeriu ainda outras duas alterações legislativas. A revisão da Lei do Fundo Nacional de Segurança Pública (Lei 10.201/01), para permitir repasse direto para os Municípios, da mesma forma que já ocorre em relação ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

A outra é a extinção da categoria de “resistência seguida de morte” no Código de Processo Penal (Decreto-lei 3.689/41). Segundo a representante da Abrinq, o chamado “auto de resistência” ainda é utilizado para justificar mortes em confronto com as polícias, apesar de ter sido abolido por várias corporações estaduais após recomendação da Secretaria Nacional de Direitos Humanos em 2012. A mudança poderia evitar outro tipo de situação. “Mais de 60% das vítimas de mortes por policiais são negras. Na faixa de zero a 19 anos este percentual chega a 72%”.

Plano Nacional

A comissão especial analisa o projeto (PL 2438/15), cujas diretrizes servirão de base para o Executivo elaborar o Plano Nacional de Enfrentamento ao Homicídio de Jovens. Entre as metas previstas no projeto estão a redução do índice de homicídios, da letalidade policial e o aumento do percentual de elucidação dos casos de homicídio para 80% - hoje é de menos de 10%.

Fundo para Infância e Adolescência

Consciente de que o dever de zelar pelo desenvolvimento das crianças e dos adolescentes não é exclusividade do Estado, mas de toda a sociedade, a Confederação Nacional de Municípios (CNM), junto com entidades apoiadoras, lançou a campanha nacional on-line “Os Municípios pela infância e adolescência”. Para que os Entes possam aprimorar financeira e tecnicamente suas políticas públicas, a entidade incentiva a criação, a regularização e o cadastramento do Fundo para Infância e Adolescência (FIA).

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