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Turma Recursal Suspende decisão que reintegra aposentado

09/03/2018 | Fonte: Assessoria de Comunicação CDP | Acessos: 732

Decisão proferida pela Desembargadora Deborah de Morais, nos autos do processo nº 71007468218, cassou liminar de reintegração de servidor municipal aposentado pelo INSS, tendo em vista o resultado do Incidente de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais da Fazenda Pública. Segundo o enunciado em vigor, “independentemente do regime previdenciário, a aposentação gera vacância do cargo público, se assim o prever a lei municipal”.

O efeito suspensivo cassando a liminar de primeiro grau mostra a efetivação do referido enunciado que vai na mesma linha da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, nos inúmeros jugados sobre a matéria nos mais diversos estados da Federação e da posição já manifestada não somente nos processos judiciais, mas em diversos pareceres exarados pela CDP. Somente parte do Poder Judiciário Gaúcho tem entendido equivocadamente a questão diferentemente do que ocorre em todo o país, pois interpreta a matéria como se o ente municipal fosse uma empresa privada sujeita ao regime celetista. A matéria no âmbito do TJRS ainda deverá ser submetida ao crivo do STF para elucidação e definição.

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