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Educação infantil: Não realizar concurso público. Contratar serviços.

20/03/2018 | Fonte: Assessoria de Comunicação CDP | Acessos: 1163

A educação infantil que envolve crianças de 0 a 6 anos, dividida em creche e pré-escola, deve ser executada pelos Municípios mediante contratação, convênios ou termos de parcerias com o setor privado, com ou sem fins lucrativos, eis que tornaria inviável e inadministrável o ente local (alguns já estão) a curto prazo. Esta primeira etapa da educação básica tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança, seus aspectos físico, psicológico intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade.

No entanto, é dever de todos, ou seja, da família, sociedade e do Estado, nesta ordem de responsabilidade, assegurar às crianças e aos adolescentes formação e educação. Por força de legislação, cabe aos municípios garantir o atendimento em creches e pré-escolas para todas as crianças na faixa etária correspondente.

O gestor municipal tem a responsabilidade de executar tal prestação dos serviços com prioridade, mas dentro dos prazos previstos na legislação, observando as condições orçamentárias e financeiras para tanto.
O ente público pode proceder como melhor entender em tal prestação de serviço. Vale dizer que é o agente político eleito pela comunidade quem vai definir a forma mais adequada ao poder executivo realizar tal obrigação legal. Assim, a via do concurso público para o preenchimento de vagas visando a execução direta se mostra a menos recomendada, devendo o gestor evitar o concurso público e o engessamento da máquina municipal de forma permanente e irreversível, com as previsões de planos de carreira e estatutos extremamente concessivos e benevolentes.

Ao gestor cabe a prerrogativa constitucional para o exercício pleno do ato administrativo, determinando como melhor poderá efetivar a implementação de medidas governamentais para atender a população. Competência essa legitimada pela Constituição Federal.

Neste sentido, a contratação de serviços externos ao município, chamada de terceirização, alicerçada na lei, dentro da conveniência e oportunidade de cada poder, e no caso da educação infantil, é uma medida que se adequa nesse contexto. A LDB prevê claramente que os serviços desta natureza podem ser realizados por creches privadas ou assemelhados, ou seja, a educação infantil, como dever do Estado, pode ser ofertada em instituições especificas, em jornada diurna de tempo parcial ou integral, por meio das práticas pedagógicas cotidianas. Logo, as instituições de educação podem ser públicas ou privadas.
E dentro das condições orçamentárias e operacionais disponíveis nos municípios, deve-se buscar formas alternativas para viabilizar a execução de políticas públicas de interesse coletivo e nesse caso, a possibilidade de parcerias com as entidades da sociedade organizada para juntos atuarem visando o resultado e não o meio.

Formas de Execução

A construção de prédio público, formação de consórcios público, prestação direta de serviços por ente público, de acordo com o advogado e assessor jurídico, Gladimir Chiele, diretor da Consultoria em Direito Público, devem ser descartadas por representar custos impagáveis e a formação de verdadeiros “elefantes brancos” que se tornam ineficazes em curto espaço de tempo.

De acordo com Chiele, a relação deve ser estabelecida com entidades sem fins lucrativos ou filantrópicas que já desenvolvem trabalhos dessa natureza ou semelhantes, mediante a realização de convênios e/ou parcerias, observada a Lei 13019/14 em relação a firmatura do Termo de Colaboração entre o poder público e as organizações da sociedade civil.
Embora a lei não seja uma inovação, necessário plano de trabalho e fiscalização, por meio da prestação de contas e da avaliação dos resultados, especialmente em relação a aplicação dos recursos de forma eficiente.

Por fim, a necessidade de ampliar o funcionamento da estrutura de atendimento à comunidade, em relação ao alcance da atenção socioeducacional para as crianças de zero a seis anos, dentro do projeto da primeira infância assistida pela família e pela sociedade, bem como pelo ente municipal, é a questão mais importante que envolve a parceria e a relação estabelecida entre o poder público e as entidades.
A Consultoria em Direito Público (CDP) disponibiliza o parecer coletivo a respeito das possibilidades de execução indireta de convênios e parcerias na área da Educação Infantil, orientando e esclarecendo maiores detalhes.

Clique aqui e acesse o parecer.

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