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Municípios receberão recursos da repatriação

12/12/2016 | Fonte: Assessoria de Comunicação CDP | Acessos: 909

Conforme orientação da CDP encaminhada a todos os Municípios no dia 29-11-2016, no sentido de adotar cautela quanto ao ingresso de ação judicial contra a União visando pleitear o repasse do valor da multa relativa a repatriação, efetivamente o Governo Federal anunciou no último dia 9-12-2016 a transferência de tais valores para os entes municipais até o final deste ano. Desta forma, adotada a cautela de aguardar alguns dias apenas, não houve a necessidade de ingressar com demanda judicial, o que poderia prolongar o repasse de forma indefinida, até a conclusão do processo. Assim, com o entendimento da União em realizar mesmo procedimento adotado com os Estados, os Municípios receberão idêntico valor já depositado por ocasião da primeira transferência de tais valores, que correspondiam ao principal do imposto cobrado. A CDP reafirma sua conduta sempre pautando pelo interesse maior dos entes municipais.

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