Publicação/Parecer

ADIN Lei Kiss 06.14 - Parecer Procedimentos

05/06/2014

Recentemente, o Tribunal de Justiça do Estado concedeu liminar para suspender parte da Lei Complementar Estadual 14.376/13, que proibia os Municípios de expedirem alvarás e autorizações de funcionamento, mesmo em caráter provisório ou precário. Com a decisão, as Prefeituras podem expedir os documentos de localização e funcionamento de seus empreendimentos, pois a interferência da norma estadual era flagrantemente inconstitucional.

Faça o dowload do parecer completo.

< Voltar

Envie a um amigo