Publicação/Parecer

Parecer Coletivo Prevenção Incêndio. Lei Complementar Estadual. Alvarás Municipais. Autoridade Local. Autonomia. Infração Constitucional. Competência do Município. ADIN

24/04/2014

A presente abordagem trata de matéria cujos problemas restaram anunciados ainda quando do processo de elaboração da legislação estadual. O fato inequívoco é que a Lei Complementar 14.376/13 padece de vícios insanáveis de inconstitucionalidade em diversos de seus dispositivos, pois avançam em área de atribuição exclusiva do ente municipal.

Inobstante o mérito que envolve a matéria e a pressão da comunidade e da mídia para um desfecho imediato na criação de regras preventivas e punitivas, a resposta à sociedade veio permeada de entraves intransponíveis, que passam longe do entendimento daqueles que ainda hoje atuam forte na implementação da lei e de suas previsões.

 

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