Publicação/Parecer

Parecer Coletivo Educação Infantil. Creches. Vagas. TAC. Assinatura. Desnecessidade. Constituição Federal. Plano Nacional de Educação. Decênio. Cumprimento 50% da demanda. 2023.

20/11/2013

O presente parecer trata da situação envolvendo grande parte dos Municípios do Estado, cujos gestores vêm sendo ‘convocados’ pelo Ministério Público para firmar Termos de Ajustamento de Conduta, visando suprir imediatamente as vagas em aberto na educação infantil.

Importante referir que tal pressão tem extrapolado os limites de atribuições do órgão de controle e não deve ser tolerada pelos Prefeitos Municipais. Os gestores, eleitos pela comunidade, tem poderes e prerrogativas constitucionais claras e devem fazer valer tais previsões da Carta Federal.

 

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