Notícias
Gestores Municipais se reúnem para debater Eleições, Condutas Vedadas, Terceirização e Judicialização da Saúde, em Porto Alegre
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17/12/2023 Leia +
Reunião de Gestores aborda Pisos e Condutas Vedadas no Ano Eleitoral em Porto Alegre
24/11/2023 Leia +
STF valida exclusão de agentes públicos do regime de repatriação de bens
08/11/2023 Leia +
Publicação/Parecer
Parecer Coletivo Contribuição Sindical. Exigibilidade. Previsão Constitucional. Regulamento. Reforma Trabalhista. Obrigatoriedade. Inexistência. Autorização Individual.
22/03/2018
A presente abordagem trata de dúvida suscitada pelos entes municipais quanto à imposição do recolhimento da contribuição sindical e outras eventuais cobranças aplicadas por sindicatos, federações e confederações, tendo em vista recentes mudanças na legislação laboral, que alcança, no particular, os servidores e empregados públicos. Inobstante o fato de que há clara distinção entre a normatização do setor público e aquelas destinadas ao setor privado, o STF já pacificou entendimento de que a então previsão da CLT, no tocante a contribuição sindical, igualmente deve ser estendida ao poder público.