Publicação/Parecer

Municipalização do Ensino Fundamental. Um avanço na qualidade.

17/11/2017

A abordagem do tema que envolve a ‘municipalização do ensino fundamental’ é, antes de tudo, decorrente de uma previsão de natureza constitucional. O texto da Carta da República já faz a divisão executiva da área de educação em níveis hierárquicos de gerenciamento, através das três esferas de poder político-administrativo.

Trata-se igualmente da adequação do efetivo exercício de comando sobre a educação, com a relocação do centro de poder, mediante a participação das secretarias municipais, aumentando ainda mais sua responsabilidade e espaço administrativo.

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