ISO9001

Depoimentos

"A parceria entre a CDP e a SR Consultoria completa mais de 6 anos de sucesso e é resultado da competência da CDP em atender com profissionalismo e excelência todos municípios clientes, oferecendo aos gestores públicos maior segurança nas decisões jurídicas e administrativas.
A SR Consultoria é parceira de trabalho agregando valor e gerando soluções de gestão contábeis, econômicas, financeiras, treinamentos e perícias técnicas nas questões que envolvem redução de despesas, equilíbrio e otimização de recursos para nossos clientes.
Parabéns à Empresa CDP e sua grande Equipe multidisciplinar pela iniciativa inovadora de aliar a visão financeira estratégica à sua já consagrada competência jurídica!"

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Sandra Rasquin Rabenschlag, Diretora,
SR Consultoria.

Publicação/Parecer

Parecer Coletivo. Estudo Preliminar. Imposto de Renda. Retenção na Fonte. Apropriação. Município. Alteração. Receita Federal. Parecer. Transferência para União. Impossibilidade. Ação Judicial.

22/04/2016

A presente avaliação jurídica diz respeito à pretensão da Receita Federal do Brasil em apropriar-se de rendas provenientes do imposto de renda retido na fonte (IRRF), destinado constitucionalmente aos Estados, Distrito Federal, Municípios, suas autarquias e fundações, buscando incorporar tais valores ao patrimônio da União.

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