Publicação/Parecer

Parecer Coletivo. Estudo Preliminar. Imposto de Renda. Retenção na Fonte. Apropriação. Município. Alteração. Receita Federal. Parecer. Transferência para União. Impossibilidade. Ação Judicial.

22/04/2016

A presente avaliação jurídica diz respeito à pretensão da Receita Federal do Brasil em apropriar-se de rendas provenientes do imposto de renda retido na fonte (IRRF), destinado constitucionalmente aos Estados, Distrito Federal, Municípios, suas autarquias e fundações, buscando incorporar tais valores ao patrimônio da União.

Faça o dowload do parecer completo.

< Voltar

Envie a um amigo