Publicação/Parecer

Parecer Coletivo Parecer. Possibilidade de Pagamento 13º Salário. Agentes Políticos. Entendimento TCE. TJRS. STF

12/08/2014

Muito embora seja matéria pacificada no âmbito dos órgãos de controle, a questão do pagamento da 13ª remuneração aos agentes políticos municipais ainda é motivo de dúvidas e de controvérsias. O presente parecer aborda a possibilidade de tal pagamento, especialmente quanto ao Prefeito e ao Vice-Prefeito. Diz respeito ainda sobre a legalidade do desembolso com relação aos secretários municipais.

Faça o dowload do parecer completo

< Voltar

Envie a um amigo