Publicação/Parecer

PASSE LIVRE ESTUDANTIL - ANÁLISE DA LEI 14.307/13

30/07/2014

A presente análise trata dos aspectos relevantes da Lei Estadual 14.307/13, atualizada pela edição da Lei 14.462, de 16 de janeiro de 2014. Referida norma instituiu o Programa Passe Livre Estudantil e criou o Fundo Estadual do Passe Livre Estudantil. A aplicação dos dispositivos tem a finalidade de ‘... beneficiar estudantes de baixa renda, matriculados em instituições regulares de ensino, no transporte intermunicipal entre residência e instituição de ensino,’ conforme art. 1º do documento legal.

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