ISO9001

Depoimentos

"O município de Cambará do Sul mantém com a CDP uma parceria sólida e profícua desde o ano de 2005. A consultoria tem sido de fundamental importância para a Administração Municipal. Todos os grandes empreendimentos são realizados no município com a participação e aval da CDP nos aspectos legais e jurídicos. Somos auxiliados em toda a matéria legal que envolve o município. O atendimento é pessoal e com muito profissionalismo. É uma parceria que deu certo e está consagrada."

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João Itamar da Silva, Procurador Geral ,
Cambará do Sul - RS.

Publicação/Parecer

PASSE LIVRE ESTUDANTIL - ANÁLISE DA LEI 14.307/13

30/07/2014

A presente análise trata dos aspectos relevantes da Lei Estadual 14.307/13, atualizada pela edição da Lei 14.462, de 16 de janeiro de 2014. Referida norma instituiu o Programa Passe Livre Estudantil e criou o Fundo Estadual do Passe Livre Estudantil. A aplicação dos dispositivos tem a finalidade de ‘... beneficiar estudantes de baixa renda, matriculados em instituições regulares de ensino, no transporte intermunicipal entre residência e instituição de ensino,’ conforme art. 1º do documento legal.

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